Ministro nega liminar a ex-secretário de saúde de Santa Catarina

A defesa sustenta que quando Fiúza assumiu a secretaria, em 1995, havia uma ordem judicial para que o estado providenciasse, no prazo de quinze dias, local adequado para incineração de lixo hospitalar.

Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vitima

Quando o empregado acidentado é experiente e treinado e mesmo assim deixa de observar os cuidados necessários ao desempenhar tarefa para a qual estava devidamente qualificado, agindo com imprudência, a culpa é exclusiva da vítima e não cabe indenização por dano moral ou material.

Para débito relativo ao FGTS exige-se a habitualidade das horas extras trabalhadas de forma individualizada

Dessa forma, não comprovada habitualidade, incabível a exigência do recolhimento de contribuições do FGTS sobre o reflexo de horas extras no repouso semanal remunerado.

LER: empregada da Telesp consegue indenização por dano moral

A Telesp (Telecomunicações de São Paulo) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma trabalhadora que ficou incapacitada após trabalhar 15 anos em condições inadequadas às suas condições físicas.

Contrato nulo não impede direito a dano moral

Segundo o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de não poder se conhecer o vínculo de emprego não afasta o nexo entre o exercício da atividade e o dano causado ao empregado.

Vigilância eletrônica abusiva gera indenização por danos morais

Agressor de esposa agora limpa Delegacia da Mulher

Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS

STJ formaliza instalação de uma rede de informática com países de língua portuguesa

O ministro Raphael de Barros Monteiro, diretor da Revista do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participou, nos dias 27 e 28 de outubro, da conferência sobre "Os Sistemas Judiciários na Comunidade dos Países e Territórios de Língua Portuguesa", em Lisboa.

A importância da redução dos juros para o setor industrial

Por Gino Paulucci Jr.

Decreto nº 6.241, de 19 de outubro de 2007

Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.

EPI’s após pandemia: o que muda?

TJ concede a um servidor o direito de receber adicional de insalubridade

Servidor público atua na oficina mecânica da prefeitura desde 1991. Um laudo pericial comprovou que o trabalhador é exposto a sérios riscos em seu cargo de auxiliar

Novas regras definem circulação de bicicletas elétricas, patinetes, scooters e ciclomotores

Resolução 996 do Contran estabelece critérios de potência, velocidade e uso obrigatório de capacete; prazos de adequação vão até dezembro de 2025

Condomínio indenizará jardineiro que perdeu dedo em acidente com motosserra

Para a 2ª Turma, a atividade gera elevados riscos à integridade física do empregado.

Justiça determina a regularização imediata do programa Saúde da Família em Belém

Se recomendações do MPF e MPE não forem cumpridas, será aplicada ao município multa de R$ 100 mil reais

TJ nega recurso de empresa responsável por radares de MS

Para o relator do processo, não há ilegalidade alguma na retenção do ISSQN por parte do Detran e o respectivo repasse para os municípios

Município gaúcho não preenche requisitos da ANP para continuar a receber royalties

Senado aprova cinco medidas provisórias, das quais quatro compõem o PAC

Empresa é condenada por não treinar funcionário